Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração tem o dever de motivar o ato administrativo, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outros, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente.

Diante do princípio da eficiência que norteia a atuação da administração pública, os atos que apresentarem defeitos sanáveis devem ser convalidados.

Em regra, a competência para a prática do ato administrativo é irrenunciável, devendo ser exercida pelo órgão administrativo cuja atribuição lhe seja própria, exceto nos casos de delegação e de avocação, desde que previstos em lei.

A Administração Pública pode revogar os atos administrativos, mesmo que válidos e eficazes, por motivo de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos, todavia, em todo o caso, o ato, não está imune à apreciação judicial.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.