Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2014 para Juiz do Trabalho

No Código Civil em vigor prevalece, como regra geral, o condicionamento da personalidade jurídica da sociedade à inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Contudo, tal diploma estabelece regras para regular a sociedade enquanto não inscritos os atos constitutivos, como, por exemplo, a exclusividade da prova escrita para que os sócios ou terceiros possam demonstrar a existência da sociedade.

Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

No contrato social da sociedade simples as partes não podem estipular cláusulas estabelecendo que os sócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Na sociedade simples, as modificações do contrato social, que tenham por objeto a matéria que a lei disponha por obrigatória, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria simples de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Salvo disposição contratual expressa, o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.