Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Juiz do Trabalho

A tutela reintegratória, além de pressupor a existência de um dano, expressa uma forma de responsabilidade fundada, em regra, na culpa ou no dolo, ou, em outras palavras, na correlação do evento danoso ao sujeito, que se exprime através da chamada imputabilidade.

A tutela inibitória, como tutela preventiva e específica, é adequada para a proteção de direitos, tais como o direito à saúde e o direito ao meio ambiente saudável, pois além de poder prevenir o ilícito, atua de modo a garantir a atuação do interesse específico pelo qual se invoca a tutela, ao invés do ressarcimento pecuniário do dano, com base no princípio do equivalente monetária.

A tutela ressarcitória prescinde da culpa ou do dolo, enquanto tem por escopo eliminar uma situação de ilicitude, sem a necessidade de qualquer valoração do comportamento de quem impede tal resultado.

Negada a antecipação da tutela, com base no fundamento de que, por exemplo, o direito não foi demonstrado como provável, ainda que mais tarde o direito reste evidenciado e persista o perigo, a tutela não pode mais ser deferida.

No caso de antecipação de soma em dinheiro, declarando-se a inexistência do direito, fica o autor desobrigado de restituir ao réu a quantia antecipada, quando a antecipação tenha ocorrido na ação de indenização fundada em ato ilícito, porque o autor da ação não terá condições financeiras para responder pelo prejuízo causado ao réu.

O processo é um método de exercício da jurisdição e se caracteriza por tutelar situações jurídicas concretamente deduzidas; por isso, o processo deve ser compreendido tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve de instrumento de tutela.

Consoante a teoria da relação jurídica processual, o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de prestar a tutela jurisdicional, focalizado em diversos aspectos, entre os quais a efetividade da participação das partes na formação da decisão, a adequação do procedimento às necessidades do direito material e a legitimidade do procedimento diante dos direitos fundamentais.

Sob a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico, processo é uma espécie de ato jurídico complexo, é um conjunto ordenado de atos destinados a um certo fim, podendo também ser encarado como efeito jurídico. Neste sentido, diz-se que processo é procedimento e é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais.

De acordo com a teoria clássica, processo é procedimento, conjunto de atos jurídicos praticados visando à proteção de direitos. É em face dessa compreensão acerca do processo, que também se diz que processo é procedimento, com fim e conteúdo.

Tendo em vista a natureza pública do direito processual, é adequado o conceito moderno de processo, segundo o qual o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de aplicar a lei ao caso concreto e de promover a aplicação judicial do direito material.