Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior, conferindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve, bem como da definição sobre quais os interesses devem ser por meio dela defendidos.

Considerando as limitações constitucionais ao direito de greve, a definição legal de serviços ou atividades essenciais, não abrange os serviços bancários (excetuando-se a compensação, com o respectivo processamento de dados a ela vinculados) e serviços de comunicação (excetuada a telecomunicação)

lei veda que o empregador efetue a contratação direta de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos necessários à retomada das atividades enquanto perdurar o movimento grevista.

Enquanto perdurar a greve o contrato dos grevistas permanece suspenso

Aos servidores militares são vedadas a sindicalização e a greve.

Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.

O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.

O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.

Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;

A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.