Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

– A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

– O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

– A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.

– A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

– São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo