Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico

A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;

Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.

É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.

Segundo a lei processual é válida a citação pessoal do demandado na qual o oficial de justiça consta que realizou a citação no local indicado no mandado, na pessoa de um amigo ou parente do réu, que também reside no mesmo endereço.

De acordo com o CPC a citação sendo válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e tem o efeito de interromper a prescrição.

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa

A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de argüição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.

O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.