Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2007 para Juiz do Trabalho

a função da cláusula penal é pré-liquidar perdas e danos, fixando previamente indenização.

quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

para exigir o pagamento da quantia estipulada na cláusula penal, o credor tem que alegar prejuízo.

a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.