Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2007 para Juiz do Trabalho

Podem ser consideradas condutas anti-sindicais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, exceto:

Analise as proposições abaixo (de I a V) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, que é o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro sindical também perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

II- a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

III- a unicidade é exigida apenas para a organização sindical representativa de categoria profissional.

IV- a base territorial mínima das entidades sindicais é o distrito municipal.

V- é obrigatória a participação dos entes sindicais nas negociações coletivas de trabalho.

São prerrogativas dos sindicatos, exceto :