Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2007 para Juiz do Trabalho

Em se tratando de eficácia da lei trabalhista no tempo, vigoram os princípios da irretroatividade e da aplicação imediata da lei nova, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os fatos pretéritos e os pendentes se regem pela lei antiga, enquanto que os futuros pela lei nova.

O Direito do Trabalho surgiu da contestação do liberalismo e da necessidade de organização de um corpo de normas sociais que assegurassem mínimos contratuais decorrentes da transformação da sociedade no final do século XIX e início do século XX.

Na formação histórica do Direito do Trabalho, a fase do intervencionismo, surgida próxima ao fim da Segunda Guerra Mundial, teve alguns fatos marcantes, dentre eles a criação da Organização Internacional do Trabalho, o Constitucionalismo Social, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

No Direito do Trabalho, o sindicato interfere no contrato de trabalho somente com a vontade do empregado ou do empregador, como ocorre quando da assinatura de um acordo ou convenção coletiva.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada em 1o. de maio de 1953, através de Decreto-Lei, durante o governo do Estado Novo de Getúlio Vargas, sendo então Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho.