Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Não estão elencados dentre os sujeitos passivos dos atos de improbidade as empresas incorporadas ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

Não são considerados agentes públicos para os fins da lei de improbidade os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de entidades beneficiadas por auxilio ou subvengao estatal, admitidos pelo regime da CLT.

Constitui-se pressuposto do ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito do agente, necessariamente, o prejuízo ao erário.

Configura ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.