Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2011 para Juiz do Trabalho

Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

Responsabilidade dos sócios ilimitada, independentemente do valor de suas quotas e do prejuízo verificado nas operações sociais.

lntransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Quórum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado.

Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente.

Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Em regra, os livros e papéis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social.