Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2009 para Juiz do Trabalho

A lei de falência considera certos atos praticados pelos sócios como sendo nulos ou anuláveis para evitar fraudes no momento pré-falimentar.

Serão, considerados como ineficazes perante a massa falida, atos de sócios de uma sociedade empresária, que simulem alienação de bens do patrimônio social ou instituam a favor de credor quirografário garantia real em troca de dívida inexistente.

Por não terem agido com o intuito fraudulento, o ato que comprometer a realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores, será objetivamente considerado válido perante a massa falida.

O pagamento, no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não venci da, mas pactuada por ato de vontade dos contratantes, será considerada válida perante a massa falida.

Nenhuma das anteriores é correta.

No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para legitimar os credores interessados junto à Assembléia dos Credores, bem como para determinar o peso proporcional de seus votos.

No processo de recuperação judicial é preciso proceder à verificação dos créditos para apuração do passivo a ser satisfeito na execução.

Os empregados com direitos vencidos na data da apresentação do pedido de recuperação judicial devem receber no prazo máximo de três meses, devendo ser quitados em trinta dias os saldos salariais em atraso.

No processo de recuperação judicial, todos os créditos podem ser objetos de amplas alterações de valor, forma de pagamento e condições de cumprimento.

Nenhuma das anteriores é correta.