Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2012 para Juiz do Trabalho

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Fica autorizado o empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por até 06 (seis) meses, embora descontínuos.

Durante as férias, o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar serviços a outro empregador.

Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, se não ultrapassado a totalidade do período concessivo. (art. 137, CLT).

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.

As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.