Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2014 para Juiz do Trabalho Substituto

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar depois de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

No negócio jurídico celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Nas declarações de vontade se atenderá à intenção nelas consubstanciada, prevalecendo, porém, o sentido literal da linguagem.

A validade da declaração de vontade depende de forma especial, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.