Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2012 para Juiz do Trabalho

A Camara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

O número total do Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmonte à população e à extensão do respectivo território, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres Senadores, com mandato de oito anos, de modo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos.

Dentre as atribuições privativas do Senado Federal estão as seguintes: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vico-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias do compotência da União, especialmente, dentre outras, sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.