Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2012 para Juiz do Trabalho

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, devendo ser parceladas, sempre que assim for requerido pelo interessado,

Cabe pena de censura ao servidor que levar à autoridade superior, informação concernente à prática de improbidade da qual tomou conhecimento, em decorrência do exercício de cargo, quando, apurados os fatos, ficar constatado que a denúncia não tinha fundamento.

a obrigação de indenizar é personalissima, não se transmitindo com a herança.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade enquanto que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si, podendo cumular-se.

A falta ao servlço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização de recursos materials da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.

A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; desídia e utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de demissão do servidor público.

A falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; conduta escandalosa na repartição e desídia são causa de demissão do servidor público.

Conduta escandalosa na repartição; desídia e utilização do recursos materiais da repartição em atividades particulares são causa de suspensão do servidor público.