Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho

Os negócios juridicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios juridicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior satário minimo vigente no País.

Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos juridicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Ocorre a lesäo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua familia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O doador, qualquer que seja a finalidade de seu ato, não fica sujeito às conseqüências da evicção ou do vicio redibitório.

O terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausencia e se abra provisoriamente a sucessão.

O encargo e o termo inicial, em regra, suspendem o exercicio, mas não a aquisição do direito.