Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios, apesar de previstas como bens da União, destinam-se à posse perrnanente daqueles, sendo inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritiveis.

O aproveitamento dos recursos hidricos, incluidos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indigenas só podem ser efetivados com autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

São reconhecidos aos indios sua organização social, costumes, linguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Os indios, suas comunidades e organizações são partes legitimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.