Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a legislação vigente, são considerados serviços ou atividades essenciais, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, devendo, em caso de paralisação em tal setor, ser assegurado, pela categoria, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Em caso de inobservância da obrigação pela categoria, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de toda e qualquer greve.

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites estabelecidos por lei complementar.

A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público, nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada. Os servidores públicos estatutários não podem exercê-lo, até que lei seja aprovada para tal fim.

É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento vantagens e garantias a seus partícipes, mesmo tendo assumido os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.