Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

A supletividade de regência da sociedade limitada é a dinâmica da sociedade simples, podendo, entretanto, o contrato social prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

A incorporação é uma operação societária onde uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, salvo se houver disposição em contrário no estatuto ou contrato social das empresas incorporadas.

A figura do profissional liberal é excludente do conceito de empresa, razão pela qual não é possível a caracterização como empresário de quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência e regularmente contabilizados, consistindo a transferência em excludente de responsabilidade do alienante para com estes débitos.

Quanto à liquidação de sociedades, respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com prioridade das vencidas a mais tempo e de maior valor.