Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

As regras de direito processual são instrumentais às de direito material, razão pela qual alterações legislativas de natureza processual não se aplicam a processos futuros, mantendo-se para as pretensões deduzidas em juízo, a legislação processual vigente, ao tempo da propositura da demanda.

O legislador consagrou o princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado, devendo este, no entanto, indicar, obrigatoriamente, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Cabe ao juiz decidir por equidade quando as normas de direito material impliquem em decisão injusta, segundo o seu entendimento.

O duplo grau de jurisdição é considerado prerrogativa processual da Fazenda Pública, incidindo automaticamente sempre que esta for parte processual.

A inclusão do direito fundamental à razoável duração do processo, no texto constitucional, deu nova feição ao princípio do impulso oficial no âmbito do processo civil permitindo aos magistrados de forma ampla a liberdade de condução do processo, produzindo provas e conhecendo de ofício questões úteis à célere pacificação social através da prestação jurisdicional, ainda que não suscitadas pelas partes.