Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto
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Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552725
Direito Constitucional
Sobre o federalismo brasileiro, é CORRETO dizer: I. A atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais.
II. Não é possível a criação de Municípios sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
III. Ocorre a descentralização espacial do poder e a ratificação das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso por decisão de pelo menos dois terços dos Estados-membros.
IV. Há autonomia das entidades federativas, que podem elaborar suas respectivas “constituições”, observado o princípio da simetria.