Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

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Q505947 Direito Administrativo
Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q505948 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.

III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativas
Q505949 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q505950 Direito Administrativo
Ainda considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q505996 Direito Administrativo
Sobre as Agências Reguladoras na administração pública federal, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: B
5: D