Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

é entendimento sumulado do STF que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade;

prescrição é a perda do direito, atendendo a um pressuposto de interesse social em torno da segurança jurídica do devedor;

a prescrição do direito ao recebimento da remuneração das férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, conta-se a partir do término do período de 12 (doze) em que as férias foram adquiridas;

a prescrição trabalhista está prevista na Constituição Federal como um direito do empregador;

nos expressos termos da Constituição, corre o prazo prescricional de 02 (dois) anos durante o curso da relação de emprego, no que se refere a alterações essenciais das condições de trabalho.