Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

diante de uma indagação com conteúdo nitidamente discriminatório, feita no processo de contratação, não guardando qualquer relação com a natureza do trabalho a ser realizado, o candidato ao emprego omite a verdade e o contrato se formaliza. Descoberto posteriormente pelo empregador a mentira do empregado, pode o empregador valer-se do argumento da quebra de confiança para promover a dispensa por justa causa do empregado;

um hospital contrata um médico, mas depois de um ano descobre que o diploma deste, que foi exigido para a contratação, é falso. A hipótese reflete um caso de anulabilidade da relação jurídica, decorrente de erro quanto à qualidade da pessoa, na perspectiva do hospital, e de dolo do trabalhador;

o fato de um empregado fazer se passar por outro configura hipótese de simulação, gerando a anulabilidade da relação de emprego;

deparar-se o trabalhador, contratado em local diverso da prestação de serviço, com ambiente de trabalho em condições totalmente adversas à sua saúde, contrárias àquelas que razoavelmente poderia esperar uma pessoa de diligência normal, configura o erro, viciando o negócio jurídico;

em sentido geral, a fraude é a utilização de subterfúgio para contrariar a lei. Para o Direito do Trabalho, a realização de negócio jurídico que visa, fora das hipóteses legalmente previstas, afastar a configuração da relação de emprego, trata-se de fraude objetiva, cuja configuração não depende da avaliação da concordância do trabalhador e da intenção fraudulenta do empregador.

a Lei n. 12.619/12 trata do motorista profissional, que exerce sua atividade mediante vínculo empregatício no transporte rodoviário de passageiros é transporte rodoviário de cargas;'

a lei assegurou ao motorista o direito de não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

a lei assegurou ao motorista,o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, restando superado, por consequencia lógica, a compreensão de que a ausência de controle por parte do empregador retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras;

a lei assegurou aos motoristas profissionais os direitos trabalhistas e da Seguridade Social garantidos na Constituição, não abrangendo a sindicalização e a greve;

a lei assegurou aos motoristas um intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de trinta e cinco horas.