Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

é possível a tutela antecipatória no âmbito das ações declaratórias é constitutivas;

em que pese haver expressa previsão legal, permitindo ao réu citado, contestar o pedido, qualquer que seja o procedimento cautelar," tal disposição não se aplica ao protesto,que não admite defesa nos autos;

a exigência de caução está condicionada à hipótese em que a concessão da tutela cautelar se der sem a oitiva do réu;

a concessão da tutela cautelar, antes de ouvir o réu, deve ser tratada como medida excepcional, porque repercute na esfera jurídica do demandado; mas, em determinadas situações, mesmo a justificação prévia poderá ser realizada sem a presença do réu;

citado o réu antes da execução da tutela cautelar, o prazo para defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.