Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;

a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;

inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;

no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;

na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

a ação pauliana é o instrumento próprio para questionamento da fraude contra credores;

a fraude de execução é instituto de direito processual e pode ser declarada nos próprios autos da ação executiva;

a má fé do adquirente é apontada pela lei civil como requisito da fraude contra credores;

o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento;

conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.