Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

constituem requisitos de admissibilidade dos recursos em destaque, a tempestividade, a adequação, o preparo e a repercussão geral das questões discutidas;

quando interpostos de decisão interlocutória, proferida em embargos à. execução, os recursos extraordinário e especial, em regra, devem assumir a forma retida;

são inerentes aos referidos recursos os efeitos devolutivo e translativo e, portanto, a realização de tais efeitos não depende de requerimento das partes;

somente o recurso extraordinário é considerado recurso de fundamentação vinculada;

nos recursos especiais repetitivos, o relator não poderá admitir a manifestação de pessoas ou entidades interessadas, na condição de amicus curiae.