Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2011 para Juiz do Trabalho

é remédio constitucional que pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administmtivo;

conforme a natureza da matéria envolvida, é possível atribuir-se à justiça laboral o seu processarnento e julgamento;

a medida pode ser impetrada por pessoa jurídica;

conforme entendimento do STJ, trata-se de medida cabível ainda que não tenha havido recusa de prestação de informações por parte da autoridade administrativa;

pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes em bancos de dados de entidades de caráter político.