Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2008 para Juiz do Trabalho - Prova 1

O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita.

A publicidade dos atos processuais constitui uma garantia constitucional e não poderá ser restringida por lei.

Sendo o Brasil um Estado laico, a lei não poderá assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.