Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2008 para Juiz do Trabalho - Prova 1

Trata-se a autorização de um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

A licença é ato administrativo unilateral, cuja concessão não pode ser negada ao particular quando cumpridas todas as exigências legais.

A permissão é ato administrativo precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público, a título gratuito ou oneroso.

A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.

A admissão é ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, desde que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.