Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2022 para Juiz Federal Substituto

Na avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) dispõe sobre a realização de avaliação neuropsicológica, sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de estresse pós-traumático e lesões afins. 

A prática de confinamento solitário por mais de 15 dias está proibida nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).  

Em se tratando de educação pública, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a retirada, pela Diocese Católica, de certificado de idoneidade de professora para lecionar a disciplina de religião católica, com base na sua orientação sexual, viola a proibição de discriminação prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No Brasil, o controle de convencionalidade de matriz nacional – exame da compatibilidade das normas nacionais diante das normas internacionais de direitos humanos – deve ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, exceto diante das normas internacionais que compõem o bloco de constitucionalidade restrito – aprovadas pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal,– cujo controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os juízes e tribunais.  

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não define o meio de execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cumprindo ao Estado escolhê-lo, exceto quanto à indenização compensatória, que poderá ser executada pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.