Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2022 para Juiz Federal Substituto

autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo. 

entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas. 

agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.