Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984190
Direito Penal
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas,
aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui,
entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal: