Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador
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Questão: Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.
II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.
III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.