Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial da Infância e Juventude

Considera-se consumado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

A lei posterior que deixa de considerar certo fato como crime faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória.

Os crimes de genocídio cometidos no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira mesmo se o agente não for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a elaboração de lei temporária, deixa a mesma de ter aplicação aos fatos praticados durante a sua vigência.