Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial da Infância e Juventude
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Q1635820
Direito Penal
É correto afirmar segundo o
Código Penal:
Q1635821
Direito Penal
De acordo com o Código Penal
(parágrafo único, inciso IV do art. 350), o
oficial de justiça que efetua a busca e
apreensão de menor com abuso de poder fica
sujeito à pena de: