Questões de Concurso Público TJ-SC 2009 para Juiz

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.

Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.