Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:

I. O pagamento parcial feito por um dos devedores, e a remissão por ele obtida, aproveitam aos outros devedores.

II. A propositura de ação pelo credor contra um dos devedores importa renúncia da solidariedade.

III. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

IV. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade subsiste, para todos os efeitos.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

A respeito da disciplina do direito das obrigações e da resolução por onerosidade excessiva:

I. A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem alega, com base na alteração superveniente das circunstâncias fáticas, ainda que a parte tenha dado causa à inexecução de forma culposa.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. A expressão “extrema vantagem”, contida no artigo 478 do Código Civil, deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio, por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

IV. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

São verdadeiras as afirmativas: