Questões de Concurso Público TJ-RS 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula geral que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, conforme se infere dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

A função social do contrato eliminou o alcance do princípio da autonomia contratual, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana

Na interpretação da cláusula geral de boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

O evicto tem direito à restituição integral do preço que pagou e à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

As partes não podem excluir a responsabilidade pela evicção.

Em respeito ao princípio da boa-fé, se o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.