Questões TJ-PR 2013 para Assistente Social

Q620140

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620140 Serviço Social

A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde. Com base nessa legislação, é correto afirmar que o Conselho de Saúde:

reunir-se-á mensalmente, sob convocação do poder executivo, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde, receber os recursos federais, avaliar os serviços prestados pelas instituições privadas e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no município.

determinará os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelo Município em ações e serviços públicos de saúde; estabelecerá os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

coordenará o planejamento integrado dos serviços de saúde no município, garantindo a identificação de prioridades de intervenção, a partir dos dados epidemiológicos.

atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assistente Social

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