Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Assessor Jurídico

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

A disciplina da moratória se encontra apenas no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil; o Código Tributário Nacional se remete, pois, integralmente ao texto constitucional.

A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A moratória, sem exceções, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.