Questões TJ-MS 2016 para Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo

Q1395660

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Levando-se em consideração os artigos 81 e seguintes do CPC/1973, assim como a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, marque a alternativa correta:

Tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, a intervenção do Ministério Público é necessária independentemente da natureza do litígio, conforme disposição expressa do artigo 82, do CPC.

A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo implica em nulidade desde o início do feito, conforme jurisprudência do STJ.

Independentemente da aquisição da maioridade no curso do processo, a intervenção do ministério público é obrigatória, notadamente pelo fato de a natureza objetiva da condição da intervenção ser aferida quando da propositura da ação, em observância ao princípio da estabilização da lide.

O STJ tem sedimentado que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre prejuízo efetivo às partes.

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Q1395663

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo judicial de ação de cobrança, apresentada contestação, o réu sustentou nulidade do contrato de compra e venda de veículo por vício de vontade. Observados os prazos para a apresentação do rol de testemunhas, na audiência de instrução e julgamento, o advogado do autor injustificadamente deixou de comparecer, estando presentes autor e suas testemunhas e o réu, seu advogado e testemunhas. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta:

A testemunha do autor deverá ser ouvida, não podendo ser indeferida a produção de prova testemunhal por ele requerida.

Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

O juiz não poderá realizar a audiência em razão da ausência injustificada do advogado do autor.

O juiz deverá adiar a realização da audiência, independentemente de justificativa da ausência do advogado do autor, em observância ao disposto no inciso II, do artigo 453, do CPC/1973.

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