Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva
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Q84426
Direito Penal
Nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente, até ao recebimento da denúncia ou da queixa, é correto afirmar:
Q84434
Direito Penal
O arrependimento eficaz e a desistência voluntária: