Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.

O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.

As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.