Questões de Concurso Público TJ-AP 2019 para Estagiário - Direito
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Q1347037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à ação, pode-se afirmar que:
I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.