Questões TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção

Q2272852

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272852 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção

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