Questões TJ-AC 2016 para Conciliador

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328418 Direito Penal

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

A obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.

Pode ser convertida em detenção.

Pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

Não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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