Questões de Concurso Público TJ-AC 2016 para Conciliador

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.

O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.