Questões de Concurso Público TJ-AC 2014 para Juiz Leigo

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.